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Proposição: PL 101 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/08/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/07/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13218 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20422.01.00/09-3
Assunto:
 doação imóvel porto vera cruz atividade social comunitária
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Porto Vera Cruz.
Votação: SIM 36 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta